144 leis do Flávio Mantovani
que saíram do papel.

O que fazA lei reconhece e protege os cães comunitários (animais sem dono único, cuidados por moradores), garantindo identificação, castração e vacinação. Também proíbe a remoção injustificada desses animais e permite que moradores se cadastrem como guardiões.

Por que importaBeneficia o bem-estar animal e a saúde pública ao assegurar o cuidado e o controle populacional ético dos cães nas ruas.

O que fazA lei define o que configura maus-tratos a animais domésticos em Maringá e estabelece punições administrativas para os infratores, como multas de R$ 4 mil a R$ 20 mil e apreensão do animal.

Por que importaA medida protege o bem-estar animal e garante que os agressores sejam responsabilizados pelo município.

O que fazDeclara como de Utilidade Pública a Associação Maringaense de Ajuda aos Animais Resgatados (AMAAR).

Por que importaBeneficia a entidade de proteção animal, concedendo reconhecimento formal do município às suas atividades.

O que fazProíbe que pessoas condenadas por maus-tratos aos animais, seja na esfera administrativa ou judicial, participem do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (COBEM).

Por que importaGarante a idoneidade dos membros do conselho, fortalecendo a proteção e as políticas públicas voltadas ao bem-estar animal.

O que fazGarante atendimento preferencial a protetores de animais cadastrados para emergências, exames, vacinação e castração gratuita de animais resgatados. Além disso, proíbe e cancela o cadastro de envolvidos em maus-tratos.

Por que importaBeneficia os protetores ao agilizar o suporte público e protege os animais ao afastar infratores.

O que fazInstitui o protocolo de Captura, Esterilização e Devolução (CED) para cães e gatos de rua ou de pessoas em situação de rua. Órgãos públicos, ONGs e protetores podem realizar o procedimento, garantindo a recuperação antes da devolução.

Por que importaBeneficia a saúde pública e o bem-estar animal ao garantir um controle populacional ético e seguro.

O que fazDetermina que abrigos e centros de atendimento para pessoas em situação de rua ofereçam espaço e ração para seus animais de estimação.

Por que importaBeneficia pessoas em situação de rua, garantindo o acolhimento conjunto e evitando o abandono dos animais.

O que fazInstitui o Dia, em 4 de outubro, e a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais em Maringá. A lei prevê feiras de adoção, palestras e ações educativas em escolas e espaços públicos.

Por que importaBeneficia a causa animal ao incentivar a adoção e conscientizar a população sobre a proteção e o bem-estar dos animais.

O que fazProíbe o uso de animais para guarda e vigilância em obras públicas de Maringá, estabelecendo multa de 100 UPFs/PR por animal em caso de descumprimento.

Por que importaProtege o bem-estar animal e responsabiliza proprietários, empresas contratadas e o poder público por eventuais infrações.

O que fazProíbe manter animais presos em correntes em Maringá. A infração gera multas de R$ 1.000 a R$ 5.000 para pessoas físicas, e de R$ 1.000 a R$ 10.000 para estabelecimentos comerciais.

Por que importaProtege o bem-estar animal ao coibir práticas que configuram maus-tratos no município.

O que fazO projeto proíbe impedir o fornecimento de água, comida ou assistência veterinária a animais de rua em espaços públicos de Maringá, sujeitando os infratores a advertência e multa.

Por que importaA medida protege animais abandonados e garante segurança para voluntários e veterinários que prestam assistência.

O que fazProíbe a realização de tatuagens e a colocação de piercings em animais para fins estéticos em Maringá. O descumprimento sujeita o infrator a sanções legais.

Por que importaA medida protege os animais do município, evitando que sejam submetidos a intervenções físicas por motivos puramente estéticos.

O que fazO projeto classifica como essencial a venda de medicamentos e rações em petshops, agropecuárias e clínicas veterinárias durante a pandemia de COVID-19. Isso impede o fechamento total desses locais, sujeitando-os a regras sanitárias.

Por que importaGarante o acesso contínuo da população a insumos básicos para a alimentação e saúde dos animais.

O que fazCria um cadastro municipal para protetores de animais abandonados, garantindo atendimento preferencial e serviços gratuitos, como vacinação e esterilização, em órgãos públicos.

Por que importaBeneficia os voluntários que resgatam animais de rua, facilitando o acesso a cuidados veterinários e promovendo a saúde pública.

O que fazInstitui a Semana Municipal da Conscientização à Castração e ao Combate do Câncer em Animais, realizada anualmente na segunda semana de agosto. A prefeitura poderá promover eventos educativos sobre o tema.

Por que importaImportante para a saúde e o bem-estar animal, pois informa a população sobre os benefícios da castração preventiva.

O que fazO projeto proíbe a realização e participação em corridas competitivas ou atividades extenuantes com cães, incluindo a prática na lei municipal contra maus-tratos. A infração passa a ser punida com multa, com ou sem apostas.

Por que importaA medida protege o bem-estar animal, evitando a exploração e o esgotamento físico de cães em competições.

O que fazObriga a Prefeitura a reunir e publicar em seu site oficial todas as leis municipais relacionadas ao meio ambiente.

Por que importaFacilita o acesso da população à legislação ambiental, promovendo maior transparência e conscientização.

O que fazDetermina a apreensão imediata de animais em locais de criação ou venda sem alvará. O proprietário será autuado se houver maus-tratos ou multado em R$ 2.000,00 por animal se descumprir as regras de guarda provisória.

Por que importaCombate o comércio irregular e protege o bem-estar de filhotes e matrizes explorados.

O que fazEstabelece multa de R$ 10 mil por animal para quem promover rinhas ou treinar animais para lutas, podendo chegar a R$ 20 mil em caso de morte.

Por que importaA medida endurece as punições contra maus-tratos, visando proteger os animais e coibir essa prática violenta no município.

O que fazDetermina que o órgão ambiental municipal esterilize animais de rua capturados. Também permite que, em situações especiais, eles sejam devolvidos ao local de origem sem configurar abandono.

Por que importaAuxilia no controle populacional de cães e gatos e promove o bem-estar animal na cidade.

O que fazLimita os pedidos de castração de cães e gatos a cinco por pessoa (CPF) ao ano. Para aprovar mais pedidos, exige vistoria técnica dos animais pela prefeitura.

Por que importaOrganiza o serviço público de controle populacional de animais e previne abusos no sistema.

O que fazDetermina que a conversão de penalidades ambientais só pode ocorrer via Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e com a reparação do dano ambiental, dispensando consulta ao COMDEMA.

Por que importaGarante a recuperação do meio ambiente antes de qualquer benefício ao infrator e desburocratiza o processo.

O que fazA lei proíbe o sorteio ou a distribuição de animais vivos como brindes em eventos públicos ou privados, aplicando multa de R$ 2.000,00 por animal. A regra não afeta processos de adoção responsável.

Por que importaA medida protege o bem-estar animal, evitando que seres vivos sejam tratados como objetos e abandonados.

O que fazObriga a Prefeitura a disponibilizar em seu site oficial, de forma compilada, todas as leis municipais sobre proteção e bem-estar animal.

Por que importaBeneficia cidadãos e defensores da causa ao facilitar o acesso à legislação e promover a transparência sobre os direitos dos animais.

O que fazA lei autoriza a visita de animais de estimação a pacientes internados em hospitais públicos e privados de Maringá, mediante agendamento, autorização médica e laudo veterinário, respeitando áreas restritas como UTIs.

Por que importaA medida beneficia os pacientes ao promover o bem-estar emocional por meio do contato com seus animais, auxiliando na recuperação hospitalar.

O que fazCria o programa permanente de controle populacional de cães e gatos em Maringá, oferecendo castração gratuita ou a baixo custo, inclusive via castramóvel, além de campanhas educativas.

Por que importaBeneficia famílias de baixa renda e ONGs, ajudando a controlar a população de animais abandonados e promovendo a saúde pública.

O que fazCria o Banco de Ração e Utensílios para Animais em Maringá para arrecadar e distribuir alimentos, remédios e acessórios doados. A venda dos itens arrecadados é expressamente proibida.

Por que importaBeneficia animais abandonados, ONGs, protetores independentes e famílias de baixa renda que possuem animais de estimação.

O que fazAutoriza parcerias para que pet shops de Maringá que não vendem animais recebam pets resgatados pelo município para adoção em suas lojas.

Por que importaAmplia os locais de adoção na cidade, aumentando as chances de os animais abrigados encontrarem um novo lar.

O que fazO projeto fixa multa de R$ 2.000,00 por animal que sofrer maus-tratos, podendo chegar a R$ 10.000,00 caso a violência resulte na morte do animal.

Por que importaA medida busca coibir a violência contra os animais ao endurecer as punições financeiras para os infratores.

O que fazPermite a emissão de um novo boleto do REFIS Municipal se o contribuinte perder o prazo de 10 dias. O pagamento terá acréscimo de juros e mora, respeitando a data limite do programa.

Por que importaBeneficia cidadãos com dívidas renegociadas, evitando a perda do acordo fiscal por pequenos atrasos.

O que fazPermite que pet shops utilizem até um terço da calçada para feiras de adoção de animais, mediante autorização prévia. É obrigatório deixar 1,20m livre para pedestres.

Por que importaIncentiva a adoção de animais ao dar mais visibilidade às feiras, mantendo a acessibilidade e segurança nas calçadas.

O que fazAutoriza pet shops a usarem até um terço da calçada para feiras de adoção de animais, inclusive aos finais de semana. A medida exige autorização prévia e espaço livre de 1,20m para pedestres.

Por que importaBeneficia a causa animal ao facilitar eventos de adoção, garantindo também a circulação segura das pessoas.

O que fazExige parecer prévio do Conselho de Bem-Estar Animal (COBEM) para criar ou alterar leis e programas sobre o tema. Também adiciona um representante da comunidade e um suplente ao conselho.

Por que importaGarante maior controle social e embasamento técnico nas políticas públicas voltadas à proteção animal.

O que fazA lei endurece as punições para maus-tratos, fixando multa de R$ 2.000 por animal e incluindo a negligência veterinária como infração. Também autoriza o resgate imediato de animais em condições precárias para adoção.

Por que importaBeneficia o bem-estar animal ao garantir resgates rápidos e punições financeiras rigorosas contra infratores e criadores irregulares.

O que fazObriga pet shops, clínicas e hospitais veterinários a denunciarem à prefeitura qualquer indício de maus-tratos nos animais atendidos. A denúncia deve incluir os dados do acompanhante e o relatório de saúde do animal.

Por que importaProtege os animais ao garantir que profissionais da área relatem abusos, facilitando a fiscalização e a punição dos responsáveis.

O que fazObriga a concessionária de água a consertar ruas e calçadas danificadas por suas obras em até 10 dias. Se os danos atingirem 30% da quadra, a empresa deve recapear toda a área, sob pena de multa.

Por que importaBeneficia a população ao garantir a rápida recuperação da infraestrutura urbana, evitando buracos e riscos no trânsito.

O que fazInstitui o Dia Municipal dos Protetores dos Animais, a ser celebrado anualmente em 10 de agosto, e inclui a data no Calendário Oficial de Maringá.

Por que importaValoriza o trabalho dos protetores e conscientiza a população sobre a importância dessa atuação para a saúde pública e a proteção animal.

O que fazAssegura a pessoas com deficiência o direito de entrar e permanecer em locais públicos, privados e transportes com seus cães de assistência, sem uso obrigatório de focinheira. Também proíbe cobranças extras pelo animal.

Por que importaPromove a inclusão e a acessibilidade de pessoas com deficiência em ambientes de uso coletivo.

O que fazA lei proíbe o uso de veículos de tração animal, como carroças, na área urbana de Maringá. Animais irregulares serão apreendidos, e a prefeitura oferecerá cursos profissionalizantes aos antigos condutores.

Por que importaA medida protege o bem-estar animal contra a exploração e promove a reinserção dos trabalhadores no mercado.

O que fazA lei proíbe os maus-tratos contra animais em Maringá e estabelece punições administrativas aos infratores, incluindo advertência, apreensão do animal e multa de R$ 2.000,00.

Por que importaGarante a proteção e o bem-estar animal, destinando os valores arrecadados com as multas para projetos municipais de defesa dos animais.

O que fazO projeto declara a Associação Protetora Dignidade Animal como entidade de Utilidade Pública.

Por que importaO reconhecimento oficial beneficia a instituição, autorizando a prefeitura a conceder-lhe o título correspondente.

O que fazDefine multa de 100 UPFs/PR por animal para quem descumprir a proibição de alugar, emprestar ou ceder cães para serviços de guarda em Maringá.

Por que importaGarante a efetividade da lei de proteção animal ao punir financeiramente a exploração de cães.

O que fazO projeto declara a Associação Codaqui como de Utilidade Pública Municipal, autorizando a prefeitura a confeccionar e conceder o título à entidade.

Por que importaA medida beneficia a própria associação, reconhecendo formalmente sua importância e atuação perante o município.

O que fazO projeto concede o Título de Cidadão Benemérito de Maringá ao senhor Vladimir Pires Martins.

Por que importaA medida serve para reconhecer publicamente o homenageado por sua trajetória no município.

O que fazO projeto concede o Título de Cidadão Benemérito de Maringá ao senhor Paulo Roberto Pereira de Souza.

Por que importaA medida é uma homenagem oficial do Legislativo para reconhecer publicamente a importância e as contribuições do cidadão ao município.

O que fazFixa o Dia Municipal do Fusca em 20 de janeiro e autoriza a Prefeitura a firmar parcerias com clubes para realizar eventos, exposições e passeios.

Por que importaBeneficia entusiastas do veículo e fomenta o turismo, a cultura e a economia local ao valorizar o patrimônio histórico automotivo.

O que fazProíbe a criação de novas datas comemorativas em Maringá se já existir uma celebração com o mesmo tema na legislação estadual ou federal.

Por que importaEvita a duplicidade de leis sobre o mesmo assunto, organizando o calendário oficial e otimizando o trabalho legislativo.

O que fazO projeto declara o Instituto Consciência do Ser (INCONSER) como entidade de Utilidade Pública municipal, autorizando a prefeitura a confeccionar e conceder o título à instituição.

Por que importaA medida beneficia diretamente o instituto ao conceder-lhe o reconhecimento oficial do município.

O que fazO projeto concede o Título de Cidadão Benemérito de Maringá ao senhor Francisco Dervesilio Gomes. A entrega do diploma ocorrerá em sessão solene na Câmara Municipal.

Por que importaA iniciativa serve para homenagear e reconhecer formalmente o cidadão perante o município.

O que fazO projeto concede o Título de Cidadão Benemérito de Maringá ao senhor Agnaldo Luiz Baldo, com entrega de diploma em sessão solene.

Por que importaA medida serve para prestar homenagem oficial e reconhecer a importância do cidadão para o município.

O que fazO projeto nomeia oficialmente a atual Rua 22.031, localizada na Zona 22, como Rua Pioneiro Jerônimo Costa em toda a sua extensão.

Por que importaA medida facilita a identificação de endereços para moradores e prestadores de serviço na região, além de registrar o nome do pioneiro.

O que fazCria o selo "Empresa Amiga do Esporte e do Lazer" para empresas que doam materiais, reformam espaços públicos ou promovem ações esportivas em Maringá. As empresas podem usar o selo em suas propagandas por dois anos.

Por que importaBeneficia a população ao incentivar parcerias com a iniciativa privada para melhorar e manter os equipamentos esportivos da cidade.

O que fazInclui o Baile do Rubi, realizado anualmente em agosto pela OAB Maringá, no Calendário Oficial do Município. A proposta também autoriza a prefeitura a fornecer apoio logístico ao evento.

Por que importaBeneficia a organização do evento promovido pela classe jurídica, permitindo que o município ofereça suporte estrutural para sua realização.

O que fazCria a Semana da Advocacia Participativa em Maringá, realizada anualmente na segunda semana de agosto. A iniciativa prevê palestras, oficinas e cartilhas sobre direitos, deveres e acesso à justiça.

Por que importaBeneficia a população ao facilitar o acesso à informação jurídica e promover a conscientização sobre cidadania.

O que fazConcede o Título de Cidadão Honorário de Maringá a Belmiro de Figueiredo Gomes, com entrega de diploma em sessão solene.

Por que importaA homenagem reconhece formalmente a importância do cidadão para o município.

O que fazO projeto nomeia oficialmente como Osmar Braguin Gomes o campo de futebol localizado no Lote 019, Quadra 046, na Zona 03.

Por que importaA medida facilita a identificação deste espaço público de lazer e presta homenagem ao cidadão nomeado.

O que fazConcede o Título de Cidadã Benemérita de Maringá à senhora Silvana Cristina Monici Taboni.

Por que importaReconhece publicamente a homenageada por sua relevância para o município.

O que fazO projeto declara a Associação Pets Sem Fronteiras como entidade de Utilidade Pública municipal, autorizando a prefeitura a outorgar o título.

Por que importaA medida reconhece oficialmente a importância da associação para o município de Maringá.

O que fazO projeto declara a Associação Maringaense de Aeromodelismo como de Utilidade Pública.

Por que importaA medida beneficia a entidade ao conceder reconhecimento oficial, autorizando a prefeitura a outorgar o título.

O que fazConcede o Título de Cidadão Benemérito de Maringá ao Tenente-Coronel Ademar Carlos Paschoal, com entrega de diploma em sessão solene.

Por que importaPresta uma homenagem oficial do município ao militar, reconhecendo publicamente sua trajetória na cidade.

O que fazO projeto concede o Título de Cidadão Benemérito de Maringá a Sergio Paulo Abujanra, com entrega de diploma em sessão solene.

Por que importaA medida serve para homenagear e reconhecer formalmente o cidadão por sua trajetória no município.

O que fazO projeto declara o Instituto Funverde como entidade de Utilidade Pública Municipal, autorizando a Prefeitura a confeccionar e entregar o título oficial à instituição.

Por que importaO reconhecimento formaliza a atuação da entidade perante o município, concedendo-lhe o título oficial do Executivo.

O que fazO projeto declara a Associação Cão Paixão como entidade de Utilidade Pública. A lei também autoriza a prefeitura a emitir e entregar o título à instituição.

Por que importaA medida beneficia diretamente a associação ao conceder o reconhecimento oficial do município.

O que fazO projeto inclui o evento anual "Noite dos Morcegos" no calendário oficial de Maringá e autoriza a prefeitura a fornecer apoio logístico.

Por que importaA medida valoriza a educação ambiental e apoia as atividades científicas promovidas pela Universidade Estadual de Maringá (UEM).

O que fazCria o Dia Municipal de Recolhimento do Lixo Eletrônico, em 5 de junho, e define regras para o descarte correto. A lei obriga fabricantes e comerciantes a manterem postos de coleta e prevê multas para infrações.

Por que importaProtege o meio ambiente e a saúde pública ao garantir a reciclagem e evitar a contaminação por resíduos tecnológicos.

O que fazO projeto nomeia oficialmente como Newton Evangelista da Gama a atual Rua 19.143, localizada na Zona 19.

Por que importaA medida facilita a localização de endereços e a entrega de correspondências para os moradores da região.

O que fazO projeto nomeia oficialmente como Rua Simião Avelar a atual Rua 46.048, localizada na Zona 46.

Por que importaA medida facilita a localização de endereços, beneficiando moradores e serviços de entrega na região.

O que fazA lei inclui o Festival Internacional de Corais de Maringá no calendário oficial do município, com realização anual em setembro. Também autoriza a prefeitura a apoiar o evento.

Por que importaBeneficia o setor cultural e os participantes do festival ao garantir reconhecimento oficial e facilitar o apoio público.

O que fazO projeto determina a aplicação de multas e sanções aos estabelecimentos que comercializarem o veneno conhecido como chumbinho.

Por que importaA medida ajuda a coibir a venda desse produto tóxico, protegendo a saúde da população e a vida dos animais.

O que fazO projeto nomeia oficialmente a atual Rua 57.014, localizada na Zona 57, como Rua Expedito Paes de Pontes em toda a sua extensão.

Por que importaA medida organiza o mapa da cidade, facilitando a localização de endereços e a entrega de correspondências para os moradores da região.

O que fazConcede o Título de Cidadão Benemérito de Maringá ao senhor Ozório Kunio Matsuda. O diploma será entregue em sessão solene.

Por que importaPresta homenagem oficial ao cidadão, concedendo-lhe um título honorífico do município.

O que fazO projeto declara a Associação Vôlei Brasil Centro de Excelência (VOCE) como de Utilidade Pública Municipal.

Por que importaA medida reconhece oficialmente a entidade, autorizando a prefeitura a confeccionar e entregar o título à associação.

O que fazO projeto nomeia oficialmente a atual Rua 48.053, localizada na Zona 48, como Rua Pioneira Romana Sanches Calvo.

Por que importaA medida facilita a localização de endereços para moradores e serviços de entrega, além de preservar a memória local.

O que fazO projeto concede o Título de Cidadã Benemérita de Maringá à senhora Eiko Suguimoto Iwata, com entrega de diploma em sessão solene.

Por que importaA medida presta homenagem oficial e reconhecimento público à cidadã por parte do município.

O que fazO projeto nomeia oficialmente como Rua Alcino Trossini a atual Rua 19.179, localizada na Zona 19, em toda a sua extensão.

Por que importaA medida facilita a identificação do endereço e a localização para moradores e prestadores de serviço na região.

O que fazO projeto nomeia oficialmente como Rua Enoc Mendonça a atual Rua 48.046, localizada na Zona 48.

Por que importaA medida facilita a localização de endereços e a entrega de correspondências para os moradores da via.

O que fazGarante atendimento preferencial às pessoas com epilepsia em órgãos públicos e estabelecimentos privados de Maringá, e cria uma carteira de identificação gratuita, emitida pela Secretaria de Saúde, para comprovar a condição.

Por que importaFacilita o dia a dia de quem convive com epilepsia — reduz o tempo de espera em filas e dispensa explicações repetidas para acessar o atendimento prioritário.

O que fazInstitui em Maringá um serviço de atendimento odontológico especializado para pessoas com qualquer tipo de transtorno reconhecido pela Secretaria de Saúde, com estrutura acessível e profissionais capacitados.

Por que importaAmplia o acesso à saúde bucal na rede pública para pessoas com transtorno mental, autismo ou deficiência intelectual, que frequentemente enfrentam barreiras no atendimento odontológico convencional.

O que fazCria a Carteira de Identificação Digital, acessível por aplicativo, para pessoas com condições de saúde que já têm direito a atendimento prioritário em Maringá.

Por que importaBeneficia esses cidadãos ao facilitar a comprovação de sua condição para acessar serviços públicos, privados e benefícios sociais.

O que fazObriga a fixação de cartazes explicativos sobre a Manobra de Heimlich nas escolas municipais e exige o treinamento em primeiros socorros dos servidores dessas instituições para realizar o procedimento.

Por que importaAumenta a segurança no ambiente escolar ao preparar os profissionais da educação para agir rapidamente em emergências de engasgo.

O que fazDetermina que a Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down seja expedida pela Secretaria de Saúde. A solicitação poderá ser feita nas UBSs, com prazo de 30 dias para emissão.

Por que importaBeneficia pessoas com Síndrome de Down ao facilitar e descentralizar o acesso ao documento nos postos de saúde.

O que fazCria a Carteira de Identificação para pessoas com Síndrome de Down em Maringá, emitida gratuitamente pelo CRAS. O documento garante prioridade de atendimento em serviços públicos e privados.

Por que importaBeneficia pessoas com a síndrome ao facilitar a comprovação da condição e assegurar o acesso rápido a direitos, especialmente na saúde e educação.

O que fazO projeto garante atendimento preferencial em órgãos públicos e empresas privadas de Maringá para pessoas com espondiloartrose anquilosante. A identificação será por cartão gratuito da Secretaria de Saúde.

Por que importaBeneficia os pacientes com essa condição, assegurando acesso às filas prioritárias para reduzir o tempo de espera e o desconforto.

O que fazRevoga a lei municipal que permitia a concessão de alvará provisório para o licenciamento de casas de repouso, comunidades terapêuticas e entidades de acolhimento.

Por que importaImpacta diretamente as instituições de acolhimento de idosos e pessoas em vulnerabilidade social, alterando suas regras de regularização.

O que fazObriga hospitais públicos e privados a informarem diariamente à Secretaria de Saúde a ocupação de UTIs e dados de pacientes com Covid-19.

Por que importaGarante transparência à população sobre a situação hospitalar e o impacto da pandemia no município.

O que fazObriga hospitais públicos e privados a fixarem cartazes informando os direitos de pacientes com câncer, como isenções de impostos e saque do FGTS. Em caso de descumprimento, há multa de R$ 500,00.

Por que importaBeneficia pessoas em tratamento oncológico ao garantir o acesso à informação sobre seus direitos legais e benefícios sociais.

O que fazA lei reconhece a surdez unilateral como deficiência auditiva em Maringá. Isso garante a essas pessoas os mesmos direitos previstos na legislação municipal para pessoas com deficiência.

Por que importaBeneficia pessoas com surdez em apenas um dos ouvidos, assegurando acesso às políticas públicas e garantias legais do município.

O que fazO projeto inclui professores e funcionários de escolas públicas e privadas, da educação básica ao ensino superior, na primeira fase prioritária da vacinação contra a Covid-19 em Maringá.

Por que importaBeneficia os profissionais da educação, garantindo a imunização antecipada da categoria no plano municipal de vacinação.

O que fazA lei estabelece diretrizes para a implantação gradual de terapias integrativas e complementares, como acupuntura e yoga, nas unidades de saúde de Maringá. Também exige qualificação e certificação dos profissionais da área.

Por que importaBeneficia a população ao ampliar as opções de tratamentos preventivos e naturais no sistema público, garantindo atendimento seguro por profissionais capacitados.

O que fazO projeto reconhece a visão monocular como deficiência visual em Maringá. Isso garante a essas pessoas os mesmos direitos previstos na legislação municipal para pessoas com deficiência.

Por que importaBeneficia pessoas com visão monocular, assegurando-lhes acesso a políticas públicas e garantias legais já existentes no município.

O que fazA lei permite a concessão de alvará provisório de um ano para regularizar casas de repouso e centros geriátricos de até 2.000m² em Maringá. O prazo serve para que os locais se adequem às exigências legais.

Por que importaBeneficia os idosos residentes e os estabelecimentos, garantindo a continuidade do atendimento com segurança atestada pelo órgão de saúde.

O que fazA lei autoriza medidas de vigilância contra Dengue, Zika e Chikungunya, incluindo o uso de drones para inspecionar imóveis fechados ou abandonados. Também define obrigações de limpeza para proprietários e multa de R$ 1.000,00 para descumprimentos.

Por que importaBeneficia a população ao reforçar o combate a focos de mosquitos transmissores, prevenindo epidemias e protegendo a saúde pública.

O que fazObriga hospitais públicos e privados a fixarem cartazes com a lista de doenças que garantem benefício do INSS por incapacidade sem exigência de carência.

Por que importaBeneficia pacientes ao facilitar o acesso à informação sobre seus direitos previdenciários diretamente nos locais de atendimento médico.

O que fazGarante atendimento preferencial para pessoas com fibromialgia em órgãos públicos e empresas privadas de Maringá, incluindo filas de pagamento. A identificação será por cartão gratuito da Secretaria de Saúde.

Por que importaBeneficia os pacientes diagnosticados com a doença, assegurando mais agilidade e reduzindo o tempo de espera em filas.

O que fazObriga estabelecimentos que vendem alimentos em Maringá a fixarem cartazes ilustrativos sobre a Manobra de Heimlich. O material deve conter o passo a passo para adultos e bebês, além de telefones de emergência.

Por que importaBeneficia a população ao fornecer orientações rápidas que podem salvar vidas em situações emergenciais de risco imediato.

O que fazEstabelece punições para unidades de saúde que não fornecerem cópia do prontuário médico e exames aos pacientes. A rede privada pagará multa de 100 UPF/PR, e a pública sofrerá penalidades administrativas.

Por que importaAssegura o direito do paciente de acessar seu histórico médico ao criar consequências reais para as instituições infratoras.

O que fazEstabelece as regras para comprovar união estável no Sistema de Atenção à Saúde dos Servidores de Maringá. A união pode ser comprovada por escritura pública, contrato registrado ou coabitação por dois anos (ou menos, se houver filhos).

Por que importaBeneficia os servidores municipais ao facilitar e padronizar a inclusão de seus companheiros como dependentes no plano de saúde.

O que fazO projeto inclui o ensino sobre bem-estar animal e uma visão ampla de meio ambiente no Plano Municipal de Educação.

Por que importaA medida beneficia os estudantes ao promover a conscientização ambiental e a ética na relação entre humanos e animais.

O que fazObriga empresas de telecomunicações e energia a removerem fios soltos, caídos ou sem uso dos postes de Maringá. Estabelece prazos para a remoção, multas de até R$ 20 mil por descumprimento e cria um canal para denúncias da população.

Por que importaBeneficia os cidadãos ao prevenir acidentes com fiação irregular e reduzir a poluição visual nas ruas.

O que fazObriga que doações de imóveis públicos incluam cláusula de devolução ao município em caso de descumprimento de regras. Também exige a publicação da lista desses imóveis na internet.

Por que importaProtege o patrimônio público e garante transparência sobre o uso de bens municipais cedidos a terceiros.

O que fazAutoriza exposições de veículos antigos no entorno do Parque do Ingá no primeiro domingo de cada mês, definindo regras de organização, horários e limpeza.

Por que importaBeneficia colecionadores e a comunidade ao fomentar a cultura automotiva, o turismo e o comércio local.

O que fazObriga as empresas de telefonia, internet e TV a removerem cabos e fios aéreos excedentes ou sem uso em Maringá, sob pena de multa.

Por que importaMelhora a segurança da população ao evitar acidentes com fios soltos e reduz a poluição visual na cidade.

O que fazOficializa o Parque do Ingá como unidade de conservação de proteção integral, na categoria Parque Natural Municipal. A lei define sua administração e exige a criação de um plano de manejo em até dois anos.

Por que importaGarante a preservação ecológica do local, regulamentando atividades de pesquisa científica, educação ambiental e turismo ecológico.

O que fazO projeto revoga o artigo 5º da Lei 10.570/2018, que trata da instalação de equipamentos eliminadores de ar nas tubulações de água de Maringá.

Por que importaA medida atualiza a legislação municipal referente às regras do sistema de abastecimento de água.

O que fazO projeto nomeia o Parque Industrial Cidade de Maringá, na Gleba Ribeirão Pinguim, como Parque Cidade Industrial Felizardo Meneguetti. A proposta também revoga a Lei 10.620/2018.

Por que importaA medida organiza a identificação oficial do espaço, facilitando a localização e o registro da área industrial no município.

O que fazAltera o nome do loteamento Cidade Industrial, localizado na Gleba Patrimônio Maringá, para Parque Cidade Industrial Felizardo Meneguetti.

Por que importaA medida atualiza a identificação oficial da área no município.

O que fazObriga a concessionária a instalar eliminadores de ar antes do hidrômetro, mediante solicitação e custeio do consumidor. Para novos hidrômetros, a instalação do equipamento será gratuita.

Por que importaBeneficia os consumidores ao retirar o ar da tubulação antes da medição, garantindo maior precisão no registro do consumo de água.

O que fazExige que proprietários de imóveis do patrimônio cultural comprovem incapacidade financeira ao pedirem que a Prefeitura faça a restauração. Templos religiosos ficam isentos dessa exigência.

Por que importaGarante que recursos públicos restaurem apenas imóveis de donos sem condições financeiras, protegendo o patrimônio histórico.

O que fazCria um cadastro digital para proprietários de imóveis no Portal Acesso Cidadão, obrigando imobiliárias e loteadoras a registrarem os novos donos na compra.

Por que importaFacilita a notificação oficial dos proprietários pela prefeitura de forma ágil, caso a tentativa presencial falhe.

O que fazAutoriza a Prefeitura a desapropriar bens tombados e assumir suas obras de conservação caso o proprietário comprove não ter recursos financeiros.

Por que importaGarante a preservação do patrimônio histórico e cultural da cidade, evitando a ruína de imóveis protegidos por falta de manutenção.

O que fazTorna obrigatória a devolução de uniformes escolares e de servidores públicos municipais em desuso. A prefeitura organizará pontos de coleta para reaproveitar, reciclar ou descartar as peças, aplicando penalidades em caso de descumprimento.

Por que importaA medida evita o uso indevido das roupas em fraudes ou crimes e promove a sustentabilidade ambiental.

O que fazInstitui o Dia do Livro Solidário em Maringá, comemorado anualmente. A data incentiva a doação e o compartilhamento de livros entre os cidadãos.

Por que importaEstimula a leitura e o acesso a livros por meio de campanhas de doação no município.

O que fazDetermina a instalação de lixeiras para coleta seletiva de materiais recicláveis em todos os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) de Maringá.

Por que importaIncentiva a educação ambiental e o descarte correto de resíduos desde a infância, beneficiando a comunidade escolar e o meio ambiente.

O que fazRegulamenta a doação de instrumentos musicais, novos ou usados, por empresas e pessoas físicas para escolas municipais. A lei proíbe doações de empresas de bebidas, cigarros e armas, além de vedar propaganda nos itens.

Por que importaBeneficia alunos da rede pública ao incentivar o ensino musical e garantir que o ambiente escolar fique livre de publicidade inadequada.

O que fazDetermina a instalação de câmeras com gravação de áudio e vídeo nas salas de aula e áreas estratégicas das escolas municipais. As imagens serão acessíveis aos pais em tempo real via aplicativo.

Por que importaAumenta a segurança nas escolas e permite que os pais acompanhem a rotina escolar dos filhos.

O que fazO projeto torna obrigatória a criação do boletim escolar eletrônico na rede pública municipal de ensino. As notas dos alunos serão disponibilizadas no site oficial da Prefeitura.

Por que importaFacilita o acesso de pais e responsáveis ao desempenho escolar dos estudantes, garantindo mais transparência e praticidade.

O que fazO projeto concede o Título de Cidadão Benemérito de Maringá ao Professor José Tadeu Bento França. A entrega do diploma ocorrerá em sessão solene.

Por que importaA medida presta uma homenagem oficial do Legislativo municipal ao professor.

O que fazO projeto proíbe moradores de condomínios de exigirem que entregadores de aplicativos entrem nas dependências internas, determinando a entrega na portaria. Há exceção para pessoas com mobilidade reduzida.

Por que importaBeneficia os entregadores ao garantir segurança, agilidade no serviço e proteção contra situações de hostilidade.

O que fazO projeto obriga a instalação de placas com QR Code em espaços públicos municipais cedidos a terceiros. As placas detalharão dados do contrato, como prazos, valores e empresa responsável.

Por que importaA medida beneficia a população ao facilitar a fiscalização e garantir transparência sobre o uso dos bens públicos.

O que fazO projeto estabelece que produtos estragados, com mau cheiro ou embalagem violada, mesmo dentro da validade, sejam equiparados a produtos vencidos para fins de compensação.

Por que importaBeneficia os consumidores ao garantir o direito à medida compensatória na compra de itens impróprios para o consumo.

O que fazExige que os pareceres do Poder Executivo e conselhos municipais sobre projetos de lei sejam fundamentados e terminem com uma conclusão padronizada: positivo ou negativo, com ou sem ressalvas.

Por que importaGarante mais clareza e transparência na tramitação das leis, facilitando a análise pelos vereadores e o acompanhamento pela população.

O que fazObriga bancos e instituições financeiras a devolverem a senha ao usuário após o atendimento, contendo o horário de início do serviço e a identificação do atendente. O descumprimento gera sanções do PROCON.

Por que importaBeneficia os consumidores ao garantir um comprovante do tempo exato de espera na fila, facilitando a defesa de seus direitos.

O que fazA lei dispensa de autorização da Prefeitura a instalação de máquinas de autoatendimento em espaços privados, como condomínios e clubes. A operação deve ser totalmente automatizada e restrita ao público interno.

Por que importaReduz a burocracia para fornecedores e facilita o acesso rápido a produtos para moradores e frequentadores desses locais.

O que fazObriga a Prefeitura a publicar em seu site oficial uma lista com todas as licenças municipais, detalhando os documentos e procedimentos necessários para obtê-las.

Por que importaBeneficia cidadãos e empreendedores ao facilitar o acesso à informação e dar transparência aos processos de regularização.

O que fazProíbe a fabricação, venda e uso de armadilhas não seletivas (como adesivos e laços) que capturam animais indiscriminadamente em Maringá, com multa de R$ 5 mil por animal afetado.

Por que importaProtege animais silvestres e domésticos contra sofrimento e destina os valores das multas ao Fundo Municipal de Bem-Estar Animal.

O que fazInstitui o Mês da Produção de Conteúdo Audiovisual em Maringá, celebrado anualmente em junho, e cria uma comissão para organizar eventos sobre o tema.

Por que importaBeneficia profissionais da cultura e a sociedade ao promover, valorizar e difundir a produção audiovisual local.

O que fazO projeto regulamenta a venda de alimentos em 'foodbikes' nas vias públicas e privadas. A proposta exige licenciamento, vistoria sanitária, itens de segurança e o pagamento de taxa anual, além de proibir a manipulação de alimentos no próprio veículo.

Por que importaA medida organiza o comércio ambulante, garantindo segurança sanitária aos consumidores e segurança jurídica aos empreendedores.

O que fazO projeto obriga a realização de audiências públicas antes da instalação de empreendimentos de segurança pública. Sem a audiência, a Prefeitura não poderá liberar o alvará de construção.

Por que importaGarante que a população seja ouvida e participe das decisões sobre novas estruturas de segurança na cidade.

O que fazDetermina que os representantes da Prefeitura na política de direitos da criança e do adolescente sejam escolhidos, preferencialmente, entre profissionais das áreas sociais ligadas a esse público.

Por que importaAssegura que as políticas públicas para jovens sejam conduzidas por pessoas com vivência e conhecimento técnico na área.

O que fazA emenda inclui a Procuradoria-Geral do Município na Lei Orgânica de Maringá, definindo suas funções de representação judicial, cobrança de dívidas e consultoria jurídica da Prefeitura.

Por que importaA medida organiza a defesa jurídica da cidade e garante que o controle de legalidade seja feito por servidores concursados.

O que fazObriga as concessionárias de serviços públicos de Maringá a instalarem um ponto de atendimento presencial para cada 100 mil habitantes. O descumprimento gera multa de R$ 10 mil.

Por que importaBeneficia a população ao garantir acesso facilitado e descentralizado aos serviços nas quatro regiões do município.

O que fazO projeto regulamenta a interdição de obras e atividades irregulares pela Prefeitura, determinando paralisação imediata, lacre do local, multa em dobro e responsabilização do proprietário do imóvel.

Por que importaA medida fortalece a fiscalização municipal e garante o cumprimento das leis, protegendo o interesse público.

O que fazPermite prorrogar, uma única vez, o prazo para regularizar infrações de acessibilidade antes da aplicação do auto de infração. O tempo extra não pode superar o prazo original.

Por que importaBeneficia estabelecimentos e responsáveis ao dar mais tempo para realizarem adequações de acessibilidade sem penalização imediata.

O que fazO projeto declara 'persona non grata' qualquer pessoa ou autoridade que viole as prerrogativas profissionais dos advogados em Maringá. A medida é simbólica e depende de decisão definitiva da OAB.

Por que importaA proposta beneficia a classe jurídica, reforçando o respeito ao livre exercício da advocacia no município.

O que fazO projeto amplia a proibição do uso de fogos de artifício com barulho em Maringá. A restrição passa a valer para todos os eventos públicos e privados, em locais abertos ou fechados.

Por que importaA medida garante que a restrição a artefatos pirotécnicos ruidosos seja aplicada em todo o território municipal, abrangendo também ações de particulares.

O que fazCria o Fundo Municipal de Segurança Pública para financiar programas e ações de combate à violência em Maringá. A lei define fontes de arrecadação, como multas e doações, com uso exclusivo na área.

Por que importaGarante recursos específicos e protegidos para investir na segurança da população e na redução da criminalidade.

O que fazProíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, em toda a cidade de Maringá.

Por que importaA medida é importante para evitar a poluição sonora em ambientes abertos e fechados, sejam públicos ou privados.

O que fazObriga a sinalização antecipada em vias interditadas por obras ou serviços em Maringá. As placas devem indicar o período da interdição e as rotas alternativas, posicionadas a uma distância segura, proporcional à velocidade da via.

Por que importaDá previsibilidade e segurança ao trânsito: o motorista enxerga o bloqueio a tempo de desviar, o que reduz o risco de acidentes e congestionamentos.

O que fazDetermina a criação de um sistema online no Portal Acesso Cidadão para que motoristas possam indicar o condutor infrator e apresentar recursos de multas de trânsito.

Por que importaBeneficia os motoristas ao tornar o processo de recurso de multas mais rápido e acessível pela internet.

O que fazTorna obrigatória a apresentação de laudo técnico, assinado por engenheiro ou responsável, para consertos de veículos oficiais de Maringá que custem mais de R$ 2.000,00.

Por que importaAumenta a transparência e o controle rigoroso dos gastos públicos com a manutenção da frota municipal.

O que fazObriga organizadores de eventos esportivos em vias públicas, como corridas e ciclismo, a reservarem 5% das inscrições para atletas de baixa renda.

Por que importaBeneficia cidadãos de baixa renda ao garantir acesso e inclusão em práticas esportivas na cidade.

O que fazO projeto inclui a Prova Ciclística MTB - Marco Andrade no calendário oficial de eventos de Maringá. A competição ocorrerá anualmente em setembro, com premiação para cinco categorias.

Por que importaIncentiva a prática esportiva e beneficia os ciclistas da região ao garantir um evento anual oficial.

O que fazO projeto cria ações permanentes para incentivar a compostagem de lixo orgânico em Maringá, como campanhas educativas, coleta seletiva de orgânicos e distribuição de composteiras.

Por que importaA medida beneficia o meio ambiente ao reduzir o volume de lixo nos aterros sanitários e apoia hortas comunitárias e a agricultura urbana.

O que fazCria uma área de proteção para ciclistas na Avenida Reitor Rodolfo Purpur (Zona 10). A faixa de estacionamento será transformada em ciclofaixa de segunda a sexta, das 19h às 22h, com velocidade reduzida para 30 km/h.

Por que importaBeneficia os praticantes de ciclismo ao garantir um espaço seguro e sinalizado para o esporte.